7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF1 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJDFT citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art7