1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0749313-92.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva · 05/02/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1982633STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art14