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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 19

Revogado pela Lei 5.800/1972.

Histórico de alterações

1970alterado · DL 1.088/1970 1972revogado · Lei 5.800/1972
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1972 Lei 5.800/1972revogado. Publicada em 05/09/1972. Texto oficial
  • 02/03/1970 DL 1.088/1970alterado. Publicada em 03/03/1970. Texto oficial

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art19