3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2023.
Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna.
§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável enderêço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0759593-30.2022.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 04/07/2023 0715074-38.2020.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 17/09/2020 0705475-51.2015.8.07.0016 460TJDFT, Rel. João Luís Fischer Dias · 10/11/2015decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0701815-33.2021.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Cruz Macedo 0701853-89.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 14/08/2026 0701853-89.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 24/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art21