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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 22

3 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:

I - Gratificação de função policial;

Il - Auxílio para moradia.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art22