3 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:
I - Gratificação de função policial;
Il - Auxílio para moradia.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TST · 1 TJDFT
REsp 1911082STJ, Rel. Og Fernandes · 23/02/2021
0129600-89.1991.5.02.0008 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/12/2017
0706433-89.2019.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva
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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art22