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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 25

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.

Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a gratificação na base do vencimento do cargo efetivo.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
REsp 1911082STJ, Rel. Og Fernandes · 23/02/2021 0706433-89.2019.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art25