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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 26

Incluído pela DL 475/1969.

Histórico de alterações

1969incluído · DL 475/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/02/1969 DL 475/1969incluído. Publicada em 25/02/1969. Texto oficial

Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial.

Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art26