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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 24

47 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art24