47 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art24