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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 29

Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:

a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;

b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine.

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CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art29