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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 11

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2018.

Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

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