Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Policiais Civis da União
  4. Art. 72

CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 72

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2023.

Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e legislação posterior relativa a pessoal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art72