Redação atual dada pela DL 247/1967. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 247/1967alterado. Texto oficial
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art4