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CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 4

Redação atual dada pela DL 247/1967. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 247/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art4