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CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 1

30 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art1