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CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 5

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art5