Revogado pela Lei 15.047/2024. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TR5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0002460-33.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 28/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art51