Revogado pela Lei 15.047/2024. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0051721-77.2014.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 04/09/2025 0051721-77.2014.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 16/11/20233
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0704127-84.2018.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 05/03/2020 0051721-77.2014.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior 0051721-77.2014.8.07.0018 1711TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art50