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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 49

Revogado pela Lei 15.047/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial

Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interrêsse do Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal.

(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art49