Histórico da norma
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União: o que mudou desde a publicação
56 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 17/12/2024 Lei nº 15.047 Art. 41, caput (Revogação); Art. 42, caput (Revogação); Art. 43 (Revogação); Art. 44 (Revogação); Art. 45 (Revogação); Art. 46, caput (Revogação); Art. 46, Parágrafo Único (Revogação); Art. 47, caput (Revogação); Art. 47, Parágrafo Único (Revogação); Art. 48 (Revogação); Art. 49, caput (Revogação); Art. 49, Parágrafo Único (Revogação) e mais 18 dispositivos.
- 14/12/1981 Lei nº 6.974 Art. 9, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 04/10/1976 Lei nº 6.364 Art. 40 (Alteração).
- 01/09/1972 Lei nº 5.800 Art. 6, § 1 (Revogação); Art. 6, § 2 (Revogação); Art. 19, Parágrafo Único (Revogação).
- 03/12/1970 Lei nº 5.640 Art. 23 (Alteração).
- 02/03/1970 Decreto-Lei nº 1.088 Art. 6 (Acréscimo); Art. 19 (Acréscimo).
- 24/02/1969 Decreto-Lei nº 475 Art. 26 (Acréscimo).
- 28/02/1967 Decreto-Lei nº 247 Art. 4 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 18/06/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353alteração permanente Art. 43, caput, Inciso 1 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 43, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 43, caput, Inciso 5 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 43, caput, Inciso 6 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 43, caput, Inciso 35 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 43, caput, Inciso 44 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 43, caput, Inciso 51 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 21/12/1988 Lei nº 7.702
- 20/12/1985 Lei Complementar nº 51
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.184-23 Art. 57 (Alteração).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.184-22 Art. 57 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.184-21 Art. 57 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.116-20 Art. 57 (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.116-19 Art. 57 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.116-18 Art. 57 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.116-17 Art. 57 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.116-16 Art. 57 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.116-15 Art. 57 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.116-14 Art. 57 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.041-13 Art. 57 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.041-12 Art. 57 (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.041-11 Art. 57 (Alteração).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.041-10 Art. 57 (Alteração).
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.048-28 Art. 57 (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.048-27 Art. 57 (Alteração).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.048-26 Art. 57 (Alteração).
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.996-25 Art. 57 (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.996-24 Art. 57 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.996-23 Art. 57 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.996-22 Art. 57 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.996-21 Art. 57 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.996-20 Art. 57 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.996-19 Art. 57 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.895-18 Art. 57 (Alteração).
Ver os outros 18 registros
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.895-17 Art. 57 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.895-16 Art. 57 (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.895-15 Art. 57 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.895-14 Art. 57 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.895-13 Art. 57 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.776-12 Art. 57 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.776-11 Art. 57 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.776-10 Art. 57 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.776-9 Art. 57 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.776-8 Art. 57 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.776-7 Art. 57 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.776-6 Art. 57 (Alteração).
- 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.705-5 Art. 57 (Alteração).
- 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.705-4 Art. 57 (Alteração).
- 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.705-3 Art. 57 (Alteração).
- 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.705-2 Art. 57 (Alteração).
- 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.705-1 Art. 57 (Alteração).
- 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.705 Art. 57 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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