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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 42

Revogado pela Lei 15.047/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial

Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.

(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1838079STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 31/08/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art42