Revogado pela Lei 15.047/2024. 130 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
- Caput, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
- Caput, Inciso 5: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
- Caput, Inciso 6: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
- Caput, Inciso 35: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
- Caput, Inciso 51: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
(Vide ADPF 353)
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TST
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art43