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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 43

Revogado pela Lei 15.047/2024. 130 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
  • Caput, Inciso 5: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
  • Caput, Inciso 6: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
  • Caput, Inciso 35: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)
  • Caput, Inciso 51: não recepcionado pela Constituição (ADPF 353, de 18/06/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 43. São transgressões disciplinares:

(Vide ADPF 353)

(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

49 TRF1 · 18 TRF3 · 17 TRF5 · 15 TRF2 · 12 TJDFT · 9 TRF4 · 2 STJ · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT10

0028508-39.2023.8.16.0030TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 13/10/2026 5005254-22.2024.4.03.6202 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 24/06/2026 0809986-64.2024.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/05/2026 Ver todos os 130 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 25 TRF4 · 16 TRF1 · 14 TJDFT · 12 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TST

AREsp 3288330STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 AREsp 3301384STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3224778STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art43