Revogado pela Lei 15.047/2024. 2 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 44. São penas disciplinares:
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF3
0005099-03.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 03/12/2019
0023818-83.2009.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.) · 15/06/2016
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art44