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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 47

Revogado pela Lei 15.047/2024. 8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.047/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial

Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art47