Revogado pela Lei 15.047/2024. 8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art47