Revogado pela Lei 15.047/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0002460-33.2016.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 06/06/2018decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0002460-33.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 28/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art57