Revogado pela Lei 15.047/2024. 2 acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art56