Revogado pela Lei 15.047/2024. 3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2024 Lei 15.047/2024revogado. Publicada em 18/12/2024. Texto oficial
Art. 55.
Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2714342STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/11/2024 MS 20959STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/08/2024 MS 25126STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/06/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art55