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CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 67

Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:

I - Ex officio;

II - A pedido;

III - Por conveniência da disciplina.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos itens II e III dêste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo.

§ 2º A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art67