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CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 38

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art38