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CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 39

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2022.

Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art39