1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2022.
Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0801267-60.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 29/06/2021decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1960627STJ, Rel. Og Fernandes · 02/02/2022 REsp 1655549STJ, Rel. Manoel Erhardt · 24/08/2021 Pet 14439STJ, Rel. Jorge Mussi · 27/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art39