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CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 37

3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2012.

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art37