3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2012.
Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0004305-13.2010.4.01.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 23/01/2012 0003570-77.2010.4.01.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 25/07/2011 0007640-21.2007.4.01.3500 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 02/02/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art37