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Fundeb (Lei 14.113/2020)
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS