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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 2

30 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art2