30 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSE
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art2