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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 43-A

Incluído pela Lei 14.276/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.276/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2021 Lei 14.276/2021incluído. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial

Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III do caput do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art43-A