Incluído pela Lei 14.276/2021.
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2021incluído · Lei 14.276/2021
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- 27/12/2021 Lei 14.276/2021incluído. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial
Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III do caput do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art43-A