3 acórdãos do TJRO e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será realizado no mês de maio de 2021.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRO e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art46