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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 45

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art45