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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 48

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 48. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 34 desta Lei.

§ 1º A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o caput deste artigo terá competência deliberativa e terminativa.

§ 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as regras previstas no § 5º do art. 34 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0761308-81.2024.8.18.0000 AçãO RESCISóRIATJPI

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art48