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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOSSeção V - Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 19

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.

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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art19