12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1108668-62.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 28/04/2025 1043436-06.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 17/03/2025 1039262-85.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 17/03/2025 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1001534-73.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 26/03/2026 1010239-11.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 25/02/2026 1015930-36.2024.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 04/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art19