13 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TJPB citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , com a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um) representante do Inep e 1 (um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);
III - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
§ 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno.
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte.
§ 3º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
§ 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será designado o respectivo suplente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJPB citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1001534-73.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 26/03/2026 1010239-11.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 25/02/2026 1015930-36.2024.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 04/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art17