Redação atual dada pela Lei 14.276/2021. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2021 Lei 14.276/2021alterado. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial
Art. 10. Além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I - ao nível socioeconômico dos educandos;
II - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado;
III - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
§ 1º Os indicadores de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão calculados:
I - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados apurados e atualizados pelo Inep, observado o disposto no inciso III do caput do art. 18 desta Lei;
II - em relação à disponibilidade de recursos, com base no VAAT, conforme dados apurados e atualizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos arts. 11 e 12 e dos incisos III e V do § 3º do art. 13, e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, nos termos dos incisos I, II e IV do § 3º do art. 13 e do inciso II do caput do art. 15 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados apurados e atualizados pelo Ministério da Economia, com base nas características sociodemográficas e econômicas, entre outras.
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0205929-34.2013.8.06.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 09/02/2022 0101174-51.2016.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 13/11/2019decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2789107STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art10