30 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
I - valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
II - valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e nos incisos I e II do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1001534-73.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 26/03/2026 1010239-11.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 25/02/2026 1015930-36.2024.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 04/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art6