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CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 20

37 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.

Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art20