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CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 22

10 acórdãos de TJCE, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 22. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art22