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CAPÍTULO VISeção III - Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 37

3 acórdãos de TJRR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art37