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CAPÍTULO VISeção III - Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 36

2 acórdãos do TJPE e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art36