2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJAL, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o
§ 1º do art. 129 da Constituição Federa l, assegurado a eles o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei.
§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem complementação da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJAL citam este artigo
0700564-72.2018.8.02.0034 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 19/11/2025 0810601-64.2024.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 17/12/2024decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art32