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CAPÍTULO VISeção I - Da Fiscalização e do Controle

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 31

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art31