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CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 14.276/2021. 645 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF5, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.276/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2021 Lei 14.276/2021incluído, alterado. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial

Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

(Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Decisões que citam este artigo

645

acórdãos de TRF5, TJAP e outros tribunais citam este artigo

136 TRF5 · 132 TJAP · 45 TJCE · 44 TJRJ · 42 TJBA · 41 TJRO · 39 TJGO · 38 TJRR
e mais 22 tribunais

30 TJRN · 29 TJPI · 16 TJPE · 6 TJSP · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 RFB · 2 TJMS · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP · 1 TRT16

3001539-73.2025.8.06.0181 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 3001529-29.2025.8.06.0181 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 08367998920258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 09/11/2026 Ver todos os 645 acórdãos
54

decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

17 STF · 15 TRF5 · 9 STJ · 4 TJGO · 3 TST · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3289841STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 REsp 2222609STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026 AREsp 3224391STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art26