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CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 26-A

Incluído pela Lei 14.276/2021. 41 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.276/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2021 Lei 14.276/2021incluído. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial

Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 , observado o disposto no caput do art. 27 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art26-A