3 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serão aplicados pelos Municípios, adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada no caput deste artigo, que considerará obrigatoriamente:
I - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
II - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0818096-43.2024.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 03/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art28