Redação atual dada pela Lei 14.276/2021. 80 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2021 Lei 14.276/2021alterado. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TJPR · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art53