Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundeb (Lei 14.113/2020)
  4. Art. 53

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 53

Redação atual dada pela Lei 14.276/2021. 80 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.276/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2021 Lei 14.276/2021alterado. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial

Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.

(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art53