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Lei

Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001)

Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001: regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 1 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10331