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Lei
Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001)
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001: regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações
públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Con…
Art. 2
Art. 2
A revisão geral anual de que trata o art. 1
observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiv…
Art. 3
Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos
no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as nat…
revogado
Art. 4
Art. 4
No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos
qu…
Art. 5
Art. 5
Para o exercício de 2002, o índice de revisão
geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5%
(três vírgula cinco por cento).
Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao ín…
Art. 6
Art. 6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este text…